021429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 021429
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Aplicação da lei no tempo, Alegações, Arguição de novos vicios, Acto secundario, Ratificação sanação, Acto constitutivo de deveres, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Coop de Produção Agricola de Casebres Crl
Recorridos: Se da Estruturação e Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/04/05.
Nr Convencional: JSTA00018913
Nr Documento: SA119890110021429
Data de Entrada: 03/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/353649719d84ac72802568fc00374721CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021429.39
Sumário
A validade dos actos administrativos deve apreciar-se segundo as normas juridicas vigentes a data da sua pratica. Não pode conhecer-se de vicio ou vicios so invocados na alegação final quando o recorrente conhecia todos os elementos para deduzir a arguição logo na petição inicial. O acto secundario incluindo a fundamentação legalmente exigida que não constava do acto primario, por isso ferido de ilegalidade, preenche a figura da ratificação e não a da revogação do acto administrativo. E aplicavel a ratificação (talqualmente a reforma e a conversão) o mesmo regime da revogação. A ratificação, necessariamente baseada em ilegalidade, pode ocorrer a todo o tempo, desde que o acto ratificado não seja constitutivo de direitos, nos termos do n. 1 do art. 18 da LOSTA (mesmo que o acto ratificado ja se tenha estabilizado pela extinção do prazo do recurso). E acto constitutivo de deveres, e logo ratificavel a todo o tempo, o despacho ministerial que retira da posse util de uma cooperativa uma determinada area de terreno, por atribuição de uma reserva. A fundamentação e um conceito ductil, que varia em função do tipo legal do acto, exigindo-se, apenas, que, perante o itinerario cognoscitivo e valorativo desse acto, um destinatario normal possa ficar a saber porque se decidiu em determinado sentido.