009084 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Independentemente do modo como ao tempo foi legalmente feito o respectivo provimento de cada funcionario, os chefes das repartições de serviços administrativos referidas no artigo 163 paragrafo 1, n. 1, da Lei Organica do Ministerio do Ultramar e, do mesmo modo, o adjunto administrativo da Inspecção-Geral de Minas gozam do regime legal de equiparação a inspectores administrativos do quadro administrativo das provincias ultramarinas. II - São, por isso, de aposentar pela Administração Ultramarina com pensão baseada no vencimento da letra D, que compete aos referidos inspectores.