0012023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0012023
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Flagrante delito, Detenção, Validade, Juiz de instrução criminal, Medidas de coacção, Primeiro interrogatório judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027587
Nr Documento: 200007060012023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f92e7c0a4aa30fae802569880058c040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0012023.33
Sumário
Tendo os arguidos (2) sido detidos em flagrante delito de consumo de droga e tendo cada um na sua posse cerca de 2 gramas de haxixe, pelo que foram apresentados ao MP onde prestaram termo de identidade e residência, e, ordenando de seguida o MP que os detidos e os autos fossem presentes ao juiz de instrução para primeiro interrogatório judicial, sem que tivesse requerido a aplicação de qualquer outra medida de coacção, não deveria o juiz, ainda que considerasse desnecessário o 1º interrogatório judicial, ordenar simplesmente a restituição dos arguidos à liberdade, devendo antes e, sempre pronunciar-se sobre a validade da detenção.