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015422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015422
ACORDAO
Descritores: Força aerea, Delegação de poderes, Despacho de delegação de poderes, Delegação inexistente, Acto expresso, Publicação obrigatoria, Director de serviço, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - A delegação de poderes, alem de ter de ser estabelecida por acto expresso, so e eficaz se publicada no DR. II - Não delega quaisquer poderes um despacho publicado em ordem de serviço e que se limita a apelar para uma maior responsabilização dos diversos escalões da Força Aerea. III - Por carencia de definitividade, tem de ser rejeitado o recurso interposto de acto de subalterno.