Por força do DL n. 271/81, de 26 de Setembro e da Portaria n. 962/81 de 10 de Novembro, os tecnicos de identificação e classificação de material de 1 classe, letra K, dos quadros do pessoal civil da...

I - A legitimidade activa deve aferir-se pela posição do recorrente relativamente ao acto administrativo impugnado, tal como ela resulta dos termos em que a petição se encontra formulada. II - O...

I - O art. 1 do Decreto-Lei n. 776/75, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n. 434-T/82, de 29 de Outubro, não esta afectada de inconstitucionalidade material por violação do art. 47, n. 1,...

Carece de interesse para impugnar contenciosamente o despacho que lhe indeferiu a pretensão de passar a situação de reserva o oficial da Força Aerea que, anteriormente a interposição do recurso...

I - A delegação de assinatura não consubstancia delegação de poderes para a pratica de actos administrativos definitivos e executorios sendo, por isso, o autor real do acto a entidade delegante. II...

I - Na vigencia do artigo 21 da Lei n. 3/74, de 14 de Maio, e do texto original do artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, os despachos de delegação de competencia, de natureza geral e...

A decisão da Direcção de Finanças da Força Aerea que atribuiu uma pensão não configura um acto definitivo.

Não e susceptivel de directa impugnação contenciosa para o Supremo Tribunal Administrativo a decisão proferida no ambito da Direcção de Finanças da Força Aerea, que procede ao calculo da pensão de...

I - A delegação de poderes, alem de ter de ser estabelecida por acto expresso, so e eficaz se publicada no DR. II - Não delega quaisquer poderes um despacho publicado em ordem de serviço e que se...

Compete ao Supremo Tribunal Militar, conforme o disposto na alinea a) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, conhecer de recurso interposto por sargento da Força Aerea de...