Quando foi proferido o acórdão 0061644?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Processo de transgressão

Acórdão

0061644

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de março de 1990
Relator: Nunes Ferreira

RecursoPenal

Processo de transgressãoInterposição de recursoTaxa de justiçaPrazo para pagamento de custasFalta de pagamentoEfeitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29.
CPP87 ART396 N2 ART400 N1 C ART405 N1.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 ART3.
DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N2.
CPC67 ART688 N1.
CCJ62 ART187 N3 ART192 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/06/01 IN CJ ANO1988 V3 PAG8.
AC RE DE 1989/01/31 IN CJ ANO1989 PAG258.
AC RE DE 1989/02/28 IN CJ ANO1989 PAG264.

Sumário

A taxa que seja condição do seguimento de recurso crime deve ser paga no prazo de sete dias, a contar da apresentação do requerimento na secretaria, ou da formulação no processo, independentemente de despacho e sob pena de o pedido ser considerado sem efeito.

Texto integral não disponível

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