004025 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso obrigatorio, ordenado pelo artigo 177, n. 2, do Contencioso Aduaneiro, cabe apenas dos despachos de não indiciação de que não tenha havido recurso, quando a multa aplicavel a infracção ou o valor das mercadorias e meios de transporte apreendidos ou de que a lei decretar o perdimento for superior a 5 000 escudos nos processos instruidos por qualquer autoridade fiscal diferente do juiz auditor.