026636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026636
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Camara municipal de lisboa, Funcionario municipal, Reunião sindical, Local de trabalho, Horario de trabalho, Circular, Presidente da camara, Auto-vinculação, Interpretação da lei, Acto administrativo, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei, Funcionario publico, Liberdade sindical
Recorrente: Pres da Cm de Lisboa
Recorridos: Sind dos Trabalhadores da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028186
Nr Documento: SA119900925026636
Data de Entrada: 15/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / TEORIA INTERP LEI.; DIR CONST - ADM PUBL / DIR FUND / PODER LOC. DIR TRAB - DIR SIND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44025cc66404ac06802568fc0037a4f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026636.26
Sumário
O Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril não tem aplicação directa aos trabalhadores das autarquias locais assim como a não tem a circular do Ministro da Reforma Administrativa de 7 de Abril de 1978. No entanto, se o Presidente da Camara Municipal de Lisboa entendeu que devia aplicar as normas neles contidas auto-vinculou-se pelo que as deveria aplicar nos seus termos precisos e aceitando a interpretação que delas se fez naquela circular. Fazendo errada interpretação da al. b) do n. 5 dessa circular, o acto praticado por aquela autoridade administrativa esta inquinado de erro nos pressupostos, o que implica a existencia do vicio de violação de lei, que acarreta a sua anulabilidade. O periodo de 15 horas anuais, previsto como limite maximo para a realização de reuniões sindicais, a levar a cabo pelos trabalhadores da função publica, nos locais e durante o horario normal de trabalho e relativo a cada serviço, dos varios existentes no respectivo departamento ou instituto publico (ou na autarquia local) e não o somatorio de todas as horas, tendo em conta os tempos parcelares de cada um desses serviços.