002122 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O interessado que interponha recurso em processo sujeito ao artigo 259 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos sem indicar desde logo os respectivos fundamentos, pode fazer ainda essa indicação, em escrito separado, dentro do prazo fixado para a interposição do recurso. II - Por isso, interposto recurso naquelas condições, não deve ser julgado deserto o recurso por falta de alegações sem que tenha decorrido o prazo estabelecido para a interposição do recurso. III - Julgado deserto o recurso, porem, poderia o interessado interpor novo recurso, enquanto não tivesse decorrido o prazo para a interposição.