047999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 047999
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Remessa postal, Revogação de lei, Princípio da igualdade, Tutela jurisdicional efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056495
Nr Documento: SA120011009047999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77444efd9c446ed380256b2e004ec90dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047999.72
Sumário
Em contencioso administrativo a petição de recurso contencioso só pode ser remetida, por via postal e relevando a data do registo, a Secretaria do Tribunal a que é dirigida, na hipótese prevista no n.º 5 do art.º 35º da LPTA: não possuir o signatário da referida petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa. Aquele n.º 5 do art.º 35º da LPTA mantém-se plenamente em vigor pese embora a emergência do art.º 150º do CPC (n.º 2 /b). Também o mesmo inciso legal não viola os princípios constitucionais da igualdade e da tutela jurisdicional efectiva. Assim, possuindo o advogado signatário da petição escritório na área da sede do Tribunal Administrativo de Círculo, é intempestivo o recurso contencioso cuja petição foi remetida por via postal (sob registo) no último dia do prazo, tendo entrado na Secretaria do Tribunal um dia depois desse registo.