017661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017661
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Construção clandestina, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo dedutivel, Demolição, Embargo de obra, Dano moral, Dano patrimonial
Sumário
A construção de edificios sem licenciamento camarario determina grave dano para o interesse publico, pelo que não pode ser suspensa a executoriedade das deliberações que, com aquele fundamento, ordenem o embargo ou demolição da obra clandestina.