016766 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 66, n. 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios a Agentes da Administração Central Regional e Local, a decisão punitiva sera notificada ao arguido, com a notificação se iniciando a produção de efeitos, por se não exigir a publicação no Diario da Republica. II - Iniciado o prazo de recurso a partir dessa data, este não se suspende a não ser nos casos do art. 144 do Codigo de Processo Civil e e improrrogavel, por força do art. 147. III - A repetição da notificação, desde que efectuada a primeira com observancia das formalidades legais, não suspende nem prorroga o prazo de recurso.