031398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031398
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Serviço de campanha, Risco agravado, Exercício militar, Arma de fogo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039188
Nr Documento: SA119940208031398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f2fb363f8625a12802568fc0039e64bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031398.60
Sumário
O serviço de campanha ou as circunstâncias directamente relacionadas com ele envolvem sempre o teatro das operações de guerra, guerrilha ou contraguerrilha e contacto com o inimigo ou a possibilidade dele. A instrução de ordem unida a alunos militares principiantes não integra aquele conceito. Não contradiz tal afirmação o facto do recorrente pertencer aos Grupos Especiais de Paraquedismo e, por tal motivo, auferir uma subvenção de campanha, independentemente de estar, ou não, em zona de intervenção. A instrução militar a mancebos, com manuseamento de arma de fogo envolve sempre um risco. Porém, tal risco é inerente à própria actividade castrense em si, um risco comum da actividade militar, e não agravado em termos de comparação com situações de campanha ou a estas equiparáveis. Porém, não é espírito do D.L. 43/76, de 20.1, premiar aquilo que é tão só o exercício regular da função. O seu desiderato é o reconhecimento de situações verdadeiramente excepcionais de perigo.