0081914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0081914
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Ausência, Processo disciplinar, Reintegração, Prestações devidas, Prestações futuras, Contestação, Despedimento, Cessação do contrato de trabalho, Abandono de lugar, Reconvenção, Falta, Aviso prévio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030328
Nr Documento: RL199303290081914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a26e0f59b2d45428025680300045f34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081914.C8
Sumário
A apreciação feita pelo julgador aos depoimentos prestados pelas testemunhas é livre, julgando, na fixação da matéria de facto, em função desses depoimentos e movendo-se com liberdade de acção e segundo a sua própria consciência, apreciando também os documentos que estiveram nos autos. Uma vez que os documentos juntos aos autos não provam que o Autor foi despedido pela Ré, em 1991/05/10, não podem os mesmos abalar os factos dados como provados na sentença. Não é nula, por omissão de pronúncia, nem por falta de fundamentação, a sentença que conheceu de todas as questões que foram colocadas na acção e que se mostra elaborada de harmonia com os factos dados como provados. Impendendo sobre o Autor o ónus da prova do direito alegado, e não tendo ele provado os factos sobre os quais assentava a consumação do seu despedimento, é evidente que este não pode deixar de improceder. Abandona o trabalho o trabalhador, no caso o Autor, que, no dia 1991/05/10, se dirigiu ao Encarregado da Ré, solicitando-lhe que, no pagamento das horas extraordinárias, não houvesse qualquer desconto para a Segurança Social, e que - em face da não concordância da Ré com tal exigência - não mais se apresentou ao serviço desta. Não tendo a Ré interposto recurso da parte da sentença que absolveu o Autor quanto ao pedido reconvencional, não pode pretender, agora, nas suas contra-alegações, que aquela decisão seja alterada, visto que tal segmento da sentença transitou em julgado.