007501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007501
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Secretário de estado da indústria, Erro material, Rectificação do acto administrativo, Revogação do acto administrativo, Licença industrial
Recorrente: Soc Industrial Aliança Sarl - Fabrica Massas Alimenticias Itali Sarl
Recorridos: Se da Industria - Graça , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1967/02/15.
Nr Convencional: JSTA00018193
Nr Documento: SA119680719007501
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab525f0a482cf1bb802568fc0038ba3c
Sumário
I - O artigo 46 n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo em harmonia com o artigo 821 do Código Administrativo preceitua que os recursos podem ser interpostos por quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo. II - O despacho do Sr. Secretário de Estado da Indústria que declara ter constituído mero lapso a não inclusão dos produtos referidos na alínea e) do artigo 6 do Decreto n. 45588, de 3 de Março de 1964, em despacho anterior de autorização de fabrico, constitui a rectificação de um erro puramente material, sendo-lhe, pois, aplicável o regime das decisões judiciais contido nos ns. 2 e 3 do artigo 666 e nos ns. 1 e 2 do artigo 667, ambos do Código de Processo Civil e não o regime relativo à revogação, modificação ou suspensão dos actos administrativos (artigo 10 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo conjugado com o artigo 51 do Regulamento do mesmo Tribunal).*
