003495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003495
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Despacho ministerial, Prazo de recurso contencioso, Legitimidade activa, Contrato de direito privado, Suspensão da instancia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027143
Nr Documento: SA119520104003495
Indicações Eventuais: APENSO PROC3711.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4768059d9af3225802568fc0037cf96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003495.57
Sumário
Desde que um despacho ministerial, publicado, por extracto, no Diario do Governo, não revele atingir determinada pessoa interessada em o impugnar, o prazo para o recurso deve contar-se do momento em que essa pessoa veio a ter conhecimento oficial de todo o conteudo do referido despacho. Tem legitimidade para recorrer quem alegue que, com o provimento do recurso, vem a reaver direitos industriais que caducaram por força do despacho recorrido. Se para a averiguação desses direitos ha que conhecer de questão sobre direitos emergentes de contrato regulado pelo direito privado, o Tribunal tem de sustar a decisão no recurso e remeter as partes para os meios ordinarios, suspendendo a instancia do recurso. Embora certa fabrica ja funcionasse a data em que foi estabelecido o condicionamento industrial da respectiva actividade, ela fica sujeita as leis do condicionamento se posteriormente cessar a sua laboração por mais de dois anos.