004733 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando o acto recorrido deva ser obrigatoriamente publicado no Diario do Governo, e a partir desta publicação que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso. Os candidatos admitidos a um concurso carecem de interesse que lhes confira legitimidade para interporem recurso contencioso autonomo do despacho que manda admitir ao mesmo concurso um outro candidato. Este despacho, porque e acto preparatorio, e insusceptivel de recurso contencioso autonomo, somente podendo ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão final de que ele e acto preparatorio.