011698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011698
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Autoridade recorrida, Secretario de estado da saude, Hospital
Recorrente: Proença , Eduardo
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001718
Nr Documento: SAP19810422011698
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26ae7e12b4cc5524802568fc0038135c
Sumário
I - A interposição do recurso contencioso e feita pela apresentação da petição perante a autoridade que praticou o acto impugnado. II - Esta apresentação deve ser feita em serviço afecto ao proprio autor do acto recorrido; e não em qualquer outro, embora integrado no seu departamento, e que tenha o dever legal de receber e encaminhar directamente a petição de recurso.
