Secretario de estado da saude - Jurisprudência Portuguesa

I - A apresentação da petição do recurso contencioso directo deve ser feita perante a autoridade que praticou o acto impugnado, a fim de possibilitar, em tempo util, o exercicio da sua competencia...

O despacho do Secretario de Estado da Saude que da orientação para eventual actuação dos Serviços de Inspecção e mero acto interno, contenciosamente irrecorrivel.

O despacho do Secretario de Estado da Saude que se limita a fornecer uma orientação solicitada pelo conselho de gerencia de um centro hospitalar constitui um acto interorganico, insusceptivel de...

I - A interposição do recurso contencioso e feita pela apresentação da petição perante a autoridade que praticou o acto impugnado. II - Esta apresentação deve ser feita em serviço afecto ao proprio...

I - A apresentação da petição de recurso deve ser feita "perante a autoridade" que tiver praticado o acto (n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho): e irrelevante, portanto, a...