0000575 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Das decisões proferidas nos processos por contra-ordenação fiscal aduaneira cabe recurso para o tribunal fiscal aduaneiro territorialmente competente. II - Tendo-se declarado incompetente para tal recurso, em razão da matéria, o tribunal judicial de comarca e julgado competente o tribunal fiscal aduaneiro, não podia aquele arquivar o processo, mas sim ordenar a remessa para o tribunal competente.