026162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026162
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Acto de conteudo negativo, Estabelecimento comercial, Horario de abertura e encerramento
Recorrente: Gonçalves , Julio
Recorridos: Secretario do Governo Civil de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029157
Nr Documento: SA119880726026162
Data de Entrada: 28/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eec12359af51c6c802568fc0037ac1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026162.40
Sumário
No incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido tem de presumir-se a legalidade do mesmo e, portanto, tem que dar-se como assentes os pressupostos de facto e de direito a luz dos quais esse acto foi praticado. Estando em causa o indeferimento de um pedido de licença para o funcionamento de um estabelecimento comercial das 03 as 04 h, a presunção de legalidade implica o entendimento de que tal licença era necessaria ao funcionamento do mesmo. O indeferimento referido em I e um acto de conteudo negativo. Por isso, a suspensão da eficacia desse acto não deve ser decretada por não produzir quaisquer efeitos uteis.