015479 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeito da restituição da sisa pela diferença de taxas a que se refere o artigo 7 do Decreto- -Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, os predios consideram-se habitaveis ou ocupaveis não a partir da data da licença de habitação, mas da data em que a vistoria camararia considerou o predio apto a habitar. II - O Codigo da Sisa não se aplica aos proprietarios de terrenos para construção adquiridos ate a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958, que aprovou o mesmo Codigo.