044984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 044984
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Pena disciplinar, Execução de julgado, Prescrição do procedimento disciplinar, Fundamentação a posteriori
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055123
Nr Documento: SA120001121044984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/795bea3daa9262a6802569ea003ad19fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044984.F7
Sumário
O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação aponta para a contextualização da fundamentação; ela deve ser parte da decisão administrativa e não elaborada "a posteriori". A execução dos julgados consiste na substituição do acto anulado por outro acto legal, idêntico, em que não se repitam os vícios que determinam a anulação. A execução de um acórdão anulatório de um acto punitivo final há-de atingir o momento procedimental em que se localiza a lesão efectiva do recorrente com aproveitamento de todos os anteriores elementos procedimentais regularmente adquiridos. Assim, ainda que anulado parcialmente um procedimento disciplinar, o mesmo para efeitos de prescrição, tem-se como instaurado no momento em que o mesmo se iniciou (art. 4° do E.D.).