010093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010093
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Medida de saneamento, Transferencia, Conveniencia de serviço, Poder discricionario, Prazo de recurso contencioso
Sumário
I - A transferencia de funcionarios permitida, por mera conveniencia de serviço, pelos Decretos- -Leis ns. 277/74 e 152/75 constitui poder discricionario da Administração que so pode ser atacado por desvio de poder. II - A renovação dos prazos de recurso de medidas de saneamento ou reclassificação estabelecida no artigo 310, n. 4, da Constituição da Republica abrange a medida de transferencia imposta nos termos do artigo 4, n. 3, do Decreto-Lei n. 277/74.
