001633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001633
Acórdão
Descritores: Professor do ensino particular, Idoneidade moral e civica, Formalidade não essencial, Recurso contencioso, Ambito do recurso
Recorrente: Megre , Jose
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7287.
Nr Convencional: JSTA00000877
Nr Documento: SAP19680229001633
Data de Entrada: 24/02/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19546ed4f7c43425802568fc0038073aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001633.0F
Sumário
E requisito indispensavel aos que se proponham o exercicio do ensino particular o possuirem cumulativamente idoneidade profissional, moral e civica. Constitui formalidade essencial do processo de obtenção do diploma de ensino particular a recolha por parte da Inspecção do Ensino Particular de rigorosas informações sobre a idoneidade moral e civica dos interessados na aludida obtenção. A omissão de informações nos aludidos termos sobre a idoneidade moral torna-se irrelevante verificando-se que o interessado na obtenção do diploma não possui a necessaria idoneidade civica. O ambito do recurso e determinado pelo dos actos recorridos.*