Acórdão STA (1999) — Prazo de impugnação judicial

Acórdão

022466

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de março de 1999
Relator: Alfredo Madureira

Recurso jurisdicional

Prazo de impugnação judicialActo de liquidaçãoImpostoCobrança virtualCobrança eventual

Referências Legais

Legislação Nacional

CIVA84 ART27 N1.
DL 100/95 DE 1995/05/19.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
CPTRIB91 ART102.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21417 DE 1997/04/30.
AC STA PROC21418 DE 1997/05/14.
AC STA PROC22530 DE 1998/05/06.
AC STA PROC21342 DE 1997/03/19.
AC STA PROC21415 DE 1998/02/11.
AC STA PROC21710 DE 1998/03/13.
AC STA PROC22333 DE 1998/10/07.
AC STAPLENO PROC21192 DE 1999/02/24.

Sumário

I- O art. 7 do DL 154//91, de 23-04, que aprovou o CPT, aplica-se indistintamente aos impostos de cobrança originariamente virtual e aos que, embora de cobrança eventual, àquela modalidade de cobrança se tenham convertido, por falta de pagamento eventual oportuno.

II- Ao prazo de impugnação judicial da respectiva liquidação e à sua contagem aplicam-se as regras do art. 89 do CPCI, até à entrada em vigor do disposto no DL 100/95, de 19 de Maio.

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