97P1136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P1136
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034397
Nr Documento: SJ199712100011363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f8fba9647c6a9e4802568fc003b7689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P1136.24
Sumário
A competência do STJ, no que concerne ao reexame da matéria de facto, tem natureza excepcional (artigo 433 do CPP), e cinge-se à apreciação e declaração da existência de qualquer dos vícios enunciados no artigo 410 n. 2 do CPP e qualquer destes vícios tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Existe erro notório na apreciação da prova, quando se dão por provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica do homem médio, não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos.