037716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037716
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Notificação, Competência própria, Competência exclusiva, Ajuste directo, Desvio de poder, Quartel mestre general
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056451
Nr Documento: SA120010214037716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/042ae7cca3d3272e80256b3b00566de1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037716.F5
Sumário
Impende sobre a autoridade recorrida o ónus da prova da notificação do acto contenciosamente impugnado. Não tendo tal autoridade logrado produzir essa prova, há que considerar tempestivo o recurso. Do despacho do General Quartel Mestre General que aprovou a adjudicação da venda de material incapaz para o Exército cabe recurso hierárquico necessário para o Chefe do Estado Maior do Exército de acordo com a regra do nosso direito de que os actos dos subalternos não são verticalmente definitivos. Tendo sido anulado o concurso para venda do referido material com fundamento em forte presunção de conluio entre as duas únicas concorrentes e determinado que se procedesse a ajuste directo e tendo as referidas concorrentes sido incluídas no ajuste directo, impunha-se lançar mão do disposto no art.º 93º do Dec-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro, e formular convites a várias empresas para apresentação de propostas. A desconformidade com o fim visado pela lei, constitutiva do desvio de poder, tem de ser demonstrados pelo recorrente, ao qual incumbe alegar e provar os factos constitutivos do desvio de poder, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal.