085323 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não compete censurar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, com excepção dos casos excepcionais da parte final do n. 2 do artigo 722 do Código Civil. II - Tendo todas as letras de câmbio ajuizadas integrado a cláusula sem despesas, é dispensado o protesto por falta de pagamento, mas não a sua apresentação a pagamento dentro do prazo previsto e respectivos avisos. III - Tendo os executados embargantes articulado que tal apresentação não tivera lugar, a questão foi submetida à prova, cabendo-lhes o respectivo ónus.