010675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 010675
Acórdão
Descritores: Exercito, Quadro de pessoal civil, Pessoal civil do exercito, Ingresso, Agente contratado, Telefonista, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Ferreira , Maria
Recorridos: Brigadeiro Director do Departamento de Finanças do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP BRIGADEIRO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EME DE 1977/04/06.
Nr Convencional: JSTA00009051
Nr Documento: SA119800710010675
Data de Entrada: 13/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d78fd57e2124a093802568fc00387e2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010675.31
Sumário
No artigo 3, ns. 2 e 4, do Decreto-Lei n. 103/77, de 22 de Março, preve-se o ingresso no quadro de pessoal civil que na data da sua publicação se encontrasse no serviço do Exercito, incluindo o que não tivesse adequado titulo de vinculação. Assim, uma telefonista contratada, por mero contrato de trabalho, para serviço do Exercito na data da publicação daquele decreto-lei tinha o direito de ingressar no dito quadro. O despacho que indeferiu essa pretensão enferma de vicio de violação da lei, por erro de direito na interpretação do disposto no artigo 3, ns. 2 e 4, do Decreto-Lei n. 103/77, pelo que deve, com esse fundamento, ser anulado.