Quando foi proferido o acórdão 036041?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1996.

Acórdão STA — Pensão de aposentação, Cálculo da pensão

Acórdão

036041

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1996
Relator: Alves Barata

Recurso jurisdicional

Pensão de aposentaçãoCálculo da pensãoVencimento baseRemuneração certaSubsídio de fériasSubsídio de natal

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART6 N1 ART46 ART47 N1 A B.
L 30-C/92 DE 1992/12/28 ART9.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 N1 ART17 N1 N2 N3.
PORT 984-B/89 DE 1989/10/16 ART9-A ART9-B ART9-C.
PORT 514/90 DE 1990/07/06.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC34934 DE 1995/03/14.

Sumário

O subsídio de férias, tal como acontece com o subsídio de Natal, deve considerar-se como remuneração base, nos termos do art. 17 ns. 1 e 3 do Dec-Lei 184/89, de 2/6, entrando, assim, na previsão da al. a) do n. 1 do art. 47 do Estatuto da Aposentação para determinação da remuneração mensal.

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