030174 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Proferido na pendência do recurso contencioso um acto administrativo incompatível nos seus efeitos com os produzidos pelo acto administrativo impugnado, há perda do objecto daquele recurso, por inutilidade superveniente da lide, o que é causa de extinção de instância, nos termos do art. 287, alínea e) do CPC, aplicável por força do art. 1 da LPTA. II - Os eventuais prejuízos sofridos pelo recorrente no período de tempo em que o acto revogado produziu efeitos podem ser ressarcidos através da competente acção de indemnização, não se justificando, só para esse efeito, o prosseguimento do recurso contencioso.