9610447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610447
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Processo pendente, Apensação de processos, Conexão subjectiva, Competência territorial, Unidade de resolução, Pluralidade de cheques
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017332
Nr Documento: RP199605299610447
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXI PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/349184fc5baf5ef68025686b0066d19fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610447.9E
Sumário
I - Pendendo em diversas comarcas contra o mesmo arguido, processos por crime de emissão de cheque sem provisão em virtude de o mesmo ter emitido e entregue ao ofendido, na mesma data, cheques « pré-datados : destinados ao pagamento de uma cessão de quotas, tratando-se embora de um só crime por se verificar a unidade da resolução criminosa, contudo, a repetição de actos delituosos constituintes, cada um deles, de per si, de concreto ilícito penal, acarreta a apensação dos processos por conexão subjectiva e a consequente aplicação das regras da competência territorial determinadas pela conexão.