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038053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 038053
ACORDAO
Descritores: Arresto, Registo, Macau, Emolumentos, Valor declarado
Sumário
O valor para efeitos emolumentares do acto do registo do arresto é o da importância líquida que o aresto se destina a assegurar, nos termos do n. 4 do art. 11 Dec.Lei n. 24/83/M, de 14 de Maio que aprovou a Tabela de Emolumentos do Registo Predial.