026968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026968
Acórdão
Descritores: Competencia da camara municipal, Competencia do presidente da camara, Camara municipal de lisboa, Camara municipal do porto, Revogação de acto constitutivo de direitos, Cumulação de pedidos
Recorrente: Soc Cinematografica e Teatral Lda - Cm de Lisboa
Recorridos: Soc Cinematografica e Teatral Lda - Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031331
Nr Documento: SA119900503026968
Data de Entrada: 14/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2eddaed67ae57098802568fc0037eba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026968.F0
Sumário
Os artigos 99 e 102, do Codigo Administrativo, que fixam a competencia das camaras municipais, e dos seus presidentes, de Lisboa e Porto, foram mantidos em vigor pela Lei n. 79/77, de 25 de Outubro. E ilegal, por violação do artigo 18, da LOSTA, então aplicavel as autarquias locais, a deliberação da Camara Municipal de Lisboa que, com fundamento em incompetencia, revoga acto praticado pelo presidente, ao abrigo do artigo 102, do Codigo Administrativo. Não são cumulaveis, por estarem sujeitas a formas de processo diferentes, os pedidos de anulação de deliberação camararia e de indemnização de perdas e danos.