Quem foi o relator do acórdão 026968?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 026968?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1990.

Acórdão STA (1990) — Competencia da camara municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART71 ART79 ART99 ART102 ART106 ART107 ART835 PAR3 ART851 PARUNICO.
LOSTA56 ART18.
LPTA85 ART36 ART38 N3 B ART47.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 ART90 ART91 ART96.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART39 ART63 N1 N3 ART112 ART114 N1.
ETAF84 ART6 ART51 N1 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7.
CPC67 ART470.
CONST89 ART22 ART271.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 - ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10030 DE 1977/03/10.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG338.
MARCELLO CAETANO IN DIR N73 PAG21.
MARCELLO CAETANO IN DIR N90 PAG237.

Sumário

I- Os artigos 99 e 102, do Codigo Administrativo, que fixam a competencia das camaras municipais, e dos seus presidentes, de Lisboa e Porto, foram mantidos em vigor pela Lei n. 79/77, de 25 de Outubro.

II- E ilegal, por violação do artigo 18, da LOSTA, então aplicavel as autarquias locais, a deliberação da Camara Municipal de Lisboa que, com fundamento em incompetencia, revoga acto praticado pelo presidente, ao abrigo do artigo 102, do Codigo Administrativo.

III- Não são cumulaveis, por estarem sujeitas a formas de processo diferentes, os pedidos de anulação de deliberação camararia e de indemnização de perdas e danos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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