017051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017051
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 2, Custos de exercicio, Multa fiscal, Omissão de declaração de rendimentos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Jose Taveira da Mota & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014497
Nr Documento: SA219740619017051
Data de Entrada: 27/07/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe0fca6ba77263d2802568fc003718a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:017051.AA
Sumário
A divergencia de criterios entre a Administração e o contribuinte na qualificação de certas verbas como custos de exercicio na declaração modelo n. 2 não constitui inexactidão para efeito do disposto no artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial. Constitui inexactidão prevista e punivel pela alinea a) do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial, dado o disposto na alinea c) do artigo 37 daquele diploma, por impossivel uma divergencia de criterios na qualificação como custos, a inclusão de multas fiscais na declaração modelo n. 2 como custos ou perdas de exercicio. Não se verifica a omissão na declaração modelo n. 2 de lucros apurados na venda de tabaco nacional se tais elementos constarem dos documentos com que obrigatoriamente se instrui essa declaração, que, nos termos do paragrafo 2 do artigo 46 do Codigo da Contribuição Industrial, se consideram parte integrante da referida declaração.