041899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041899
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Deposito das quantias devidas, Custas, Insuficiencia de meios economicos, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013184
Nr Documento: SJ199201080418993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be075e3d594c4ebf802568fc0039fc8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:041899.19
Sumário
So poderia levantar-se a questão da constitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais de 1962 face ao disposto no artigo 32 n. 2 da Constituição da Republica se estivesse provada a insuficiencia economica do recorrente para proceder ao deposito previo dos impostos, custas e multas em divida, o que não acontece, havendo mesmo boas razões para concluir pela sua suficiencia economica. O facto de o recurso ter sido admitido na Relação não vincula o tribunal superior como resulta do preceituado no artigo 687 n. 4 do Codigo de Processo Civil, que e de aplicação subsidiaria "ex-vi" do artigo 1 paragrafo unico do Codigo de Processo Penal de 1929, aplicavel nos presentes autos.