I - So poderia levantar-se a questão da constitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais de 1962 face ao disposto no artigo 32 n. 2 da Constituição da Republica se...

Limitado o recurso a parte civel, e de manter a absolvição uma vez que, depositado o montante do cheque acrescido dos juros moratorios e compensatorios, não e licito ao credor não aceitar o deposito...

I - Por preço devido entende-se a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não abrangendo, assim, o imposto de sisa e as despesas de escritura porventura pagas. II - O processo de...

E prematuro julgar extinta a execução antes de julgados definitivamente os embargos em que se discuta se e ou não devida uma parte do pedido exequendo e sempre que o executado, a cautela e para...

Por força da Resolução de 56/82, de 3/4 do Conselho da Revolução e face aos artigos 191-1 e 192-2 do Codigo das Custas, so pode ser dispensado o deposito das multas. Para dispensa do deposito do...

O disposto no n. 2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais e aplicavel tão-so aos recursos interpostos dos acordãos da Relação.

I - A posse, pelo reu, de 17,5 gramas de heroina e de 4,113 gramas de "Cannabis Sativa L", estupefacientes em parte destinadas a venda lucrativa e noutra parte ao consumo proprio, integra a pratica...

O artigo 192, n. 2 do Codigo das Custas Judiciais não e aplicavel aos recursos interpostos na 1 instancia.

I - Em recurso penal de acordão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, o recorrente so fica dispensado do pagamento do imposto de justiça devido pela interposição desde que tenha requerido e...

I - Em face da declarada inconstitucionalidade parcial do artigo 189, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais o deposito das multas em divida, como condição do seguimento do recurso, não e de exigir...