9110846 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9110846
Acórdão
Descritores: Processo penal, Identidade do arguido, Execução de sentença penal, Burla agravada, Habitualidade, Valor consideravelmente elevado, Bem juridico protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003035
Nr Documento: RP199201229110846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9520e75a1fefb58d8025686b00662820CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110846.2D
Sumário
No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, entendia-se que, sendo desconhecidos alguns elementos de identificação mencionados no artigo 450, se devia mencionar todos os que fosse possivel apurar, de modo a possibilitar a identificação do reu. Na hipotese de duvida sobre a verdadeira identidade, no momento da execução da sentença, a decisão penal não era exequivel quando condenasse pessoa diversa da que foi reu no processo, prevenindo o paragrafo unico do artigo 626, para a hipotese de ser pessoa certa, mas insuficiente ou inexacta a sua identificação. Para preenchimento do tipo de burla previsto no artigo 314, a), do Codigo Penal, não exige a lei que se trate dum " burlão profissional ", bastando para a " entrega habitual a burla " a pluri-reincidencia, devendo ser tomados em consideração não so as condenações anteriores, mas tambem as denuncias ou participações policiais existentes, o conteudo dos ficheiros policiais e de todos os elementos testemunhais e documentais. A pratica de quatro crimes, num curto periodo de tempo, so por si, e insuficiente para caracterizar a burla como pratica habitual. O conceito de " valor consideravelmente elevado " ha-de se-lo para ambos os sujeitos do crime ( activo e passivo ) de modo que mesmo para o economicamente mais forte se trate de importancia apreciavel, susceptivel de perturbar ( quando em falta ) ou melhorar ( quando adquirida ) a sua normal vivencia economica. O bem juridico protegido no crime de burla e a propriedade alheia, tendo a consideração da liberdade de disposição das pessoas so um papel secundario na modelação do respectivo tipo.