Acórdão STA — Caixa nacional de seguros e doenças profiss…

Acórdão

010880

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de janeiro de 1983
Relator: Inácio Fernandes

Caixa nacional de seguros e doenças profissionaisVogal da comissão administrativaExoneraçãoRazões disciplinaresAudiencia e defesa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART664.
CONST76 ART17 ART18 N2 ART269 N3.
D 45266 DE 1963/09/23 ART168 ART181.
CCT CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E AS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL ART3 B ART145.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10671 DE 1980/05/15.
AC STA PROC11342 DE 1982/02/04.
AC STA PROC10416 DE 1980/02/28.
AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG1160.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG74 PAG76 PAG467-468.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1280.

Sumário

I- Assume a natureza de sanção a exoneração de vogal de uma comissão administrativa de instituição de previdencia por desobediencia a um despacho ministerial.

II- A aplicação dessa sanção so podia ter lugar com a concessão das necessarias garantias de defesa.

III- A falta de instauração de processo disciplinar com a consequente falta de audiencia do arguido constitui vicio de forma.

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