066226 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 066226
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Incumprimento do contrato, Cumprimento imperfeito, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023820
Nr Documento: SJ197606290662261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d71e5f1b9f309aab802568fc003b1171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066226.67
Sumário
O Supremo não pode alterar a decisão da 2. instância sobre matéria de facto (artigo 729 n. 2 do Código de Processo Civil), salvo o caso especial previsto no n. 2 do artigo 722, nem anular as respostas do tribunal colectivo. A resposta negativa a um quesito revela tão somente que o facto quesitado não se provou e não que se provou o contrário, tudo se passando como se esse facto não tivesse sido articulado. Provado que os Autores adquiriram um terreno com os projectos de prédios aprovados, que foram incluidos na venda, projectos que foram mandados elaborar pelos réus e por estes submetidos a aprovação camarária, que entre os autores e réus foi acordado que a aquisição do terreno compreendia o direito á construção conforme constava dos projectos aprovados, verifica-se impossibilidade parcial do cumprimento do contrato se o proprietário do prédio confinante exigiu o respeito pela regra do n. 1 do artigo 1360 do Código Civil quando o projecto e a consequente construção não obedeceram aquela disposição legal. Ao ordenar a elaboração de um projecto de construção urbana a realizar em terreno cuja dimensão e configuração conheciam, os réus agiram de forma negligente e respondem pelos prejuízos causados aos autores pela impossibilidade parcial do cumprimento do contrato (artigo 802 n. 1 do Código Civil).