012114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012114
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Equivalencia de categoria, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação
Recorrente: Correia , William
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/05/05.
Nr Convencional: JSTA00008978
Nr Documento: SA119800624012114
Data de Entrada: 17/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0066712c8d6d531d802568fc00387cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012114.1C
Sumário
A reclassificação a operar em ordem a assegurar a necessaria adequação, do ponto de vista de designação e letra de vencimento, entre as categorias da ex-administração ultramarina e as correspondentes categorias da administração publica portuguesa so pode conseguir-se atraves do exame das funções correspondentes ao cargo de origem e ao cargo equivalente da administração publica portuguesa. A fundamentação que não integre a analise dessas funções, de modo a esclarecer a razão da equivalencia estabelecida, e insuficiente. A insuficiencia da fundamentação equivale a falta de fundamentação e gera vicio de forma que invalida o acto respectivo.