066361 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de prioridade de passagem, previsto no artigo 8 do Codigo da Estrada, não e absoluto, pois importa para o beneficiario a adopção das precauções indispensaveis a evitar acidentes, pressupõe a simultaneidade de chegadas as praças, cruzamentos e entroncamentos, e e consentaneo com a sua propria renuncia. II - A culpa resultante da infracção de normas legais constitui materia de direito da competencia do Supremo Tribunal de Justiça.