072559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072559
Acórdão
Descritores: Mutuo, Forma do contrato, Efeitos, Dação em cumprimento, Interpretação do negocio juridico, Declaração negocial, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001196
Nr Documento: SJ198512100725591
Referência Publicação: BMJ N352 ANO1986 PAG317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c55d73865a90532802568fc00394026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072559.DF
Sumário
O mutuo e, de sua natureza, um contrato real, no sentido de que se completa pela entrega (emprestimo) da coisa. O mutuo que não obedeça a forma legalmente prescrita e nulo. A declaração da nulidade tem como efeito o dever de restituição de tudo o que tiver sido prestado. A dação em cumprimento extingue o dever de restituição. O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar as decisões das instancias relativamente a interpretação das declarações negociais desde que não hajam feito incorreta aplicação dos criterios fixados nos artigos 236 e 238, ambos do Codigo Civil. Não deve conhecer-se de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido e de que, por isso, este não cuidou nem tinha que cuidar, a não ser que sejam do conhecimento oficioso.