072559 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O mutuo e, de sua natureza, um contrato real, no sentido de que se completa pela entrega (emprestimo) da coisa. II - O mutuo que não obedeça a forma legalmente prescrita e nulo. III - A declaração da nulidade tem como efeito o dever de restituição de tudo o que tiver sido prestado. IV - A dação em cumprimento extingue o dever de restituição. V - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar as decisões das instancias relativamente a interpretação das declarações negociais desde que não hajam feito incorreta aplicação dos criterios fixados nos artigos 236 e 238, ambos do Codigo Civil. VI - Não deve conhecer-se de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido e de que, por isso, este não cuidou nem tinha que cuidar, a não ser que sejam do conhecimento oficioso.