9510560 - Tribunal da Relação do Porto

I - Enquanto a secretaria não procede à liquidação da taxa de justiça nem passa as guias para o seu depósito na Caixa Geral de Depósitos, não se pode considerar em dívida essa taxa. II - Se o arguido, antes de ter sido como tal interrogado pela primeira vez, emitiu e entregou ao queixoso, por acordo com ele, um novo cheque em cujo montante foi englobada a quantia titulada pelo que está na origem do procedimento criminal em curso, deve julgar-se extinta a sua responsabilidade criminal por força do artigo 11 n.3 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro.