000094 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Pereira da Silva
Processo: 000094
Acórdão
Descritores: Delito aduaneiro, Conflito de jurisdição, Recurso dos tribunais aduaneiros, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: 2 Secção do Sta - Rp
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RP.
Nr Convencional: JSTA00029562
Nr Documento: SAC19800214000094
Data de Entrada: 04/10/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/363891f1fe265f6f8025713b003b596fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:000094.A5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1980:000094.3B
Sumário
Os delitos fiscais aduaneiros são ilicitos criminais. O artigo 213, n. 3, da Constituição não pretendeu atingir os tribunais fiscais pois o artigo 212 n. 3, ate permitiu a existencia de tribunais fiscais e administrativos. A definição da organização e competencia dos tribunais fiscais aduaneiros ficou reservada para a lei ordinaria. Efectivamente o Decreto-Lei n. 173-A/78 retirou aos tribunais fiscais aduaneiros a competencia para julgar os delitos, mantendo-a apenas para julgar materia contravencional. Mas por criterios de conveniencia e oportunidade o artigo 13 daquele decreto-lei manteve a competencia das auditorias para ali prosseguirem os processos por delitos aduaneiros cometidos ate 14 de Outubro de 1977 desde que tais processos corressem termos naquelas auditorias em 8 de Julho de 1978. Tais processos devem ser julgados, em via de recurso, na 2 instancia dos tribunais comuns que são os que, segundo os valores legais, mais garantias oferecem de defesa dos direitos e da liberdade dos cidadãos. O Decreto-Lei n. 173-A/78 ao retirar competencia aos tribunais fiscais aduaneiros para julgamento dos delitos fiscais não violou mas antes observou o principio do juiz natural consagrado no artigo 32, n. 7, da Constituição.