012002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012002
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Caso resolvido, Acto confirmativo, Remuneração, Acto administrativo
Recorrente: Abreu , Lopo
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1978/06/19.
Nr Convencional: JSTA00008994
Nr Documento: SA119800626012002
Data de Entrada: 28/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ab9233897037ace802568fc00387d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012002.9E
Sumário
O processamento da remuneração traduz acto administrativo, que não operação material, havendo do acto da entidade processadora recurso hierarquico necessario para abertura da via contenciosa. Fixada a remuneração com base em determinado criterio e recebida a primeira prestação, forma-se "caso decidido" se o interessado não reage, impugnando esse criterio, depois de abrir a via contenciosa. Pedido, posteriormente a formação do caso decidido, o pagamento das quantias que não foram pagas e seriam devidas por se entender que o criterio adoptado e ilegal, o despacho que indefere a pretensão tem identico objecto e esta em relação de confirmação com o caso decidido, sendo, portanto, irrecorrivel, uma vez que os actos confirmativos não são susceptiveis de impugnação contenciosa, por não terem executoriedade propria, conforme e jurisprudencia constante deste Tribunal.