039694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 039694
Acórdão
Descritores: Recurso, Ambito do recurso, Crime continuado, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007337
Nr Documento: SJ198901250396943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24c2af6380be5a9b802568fc0039b423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039694.C5
Sumário
E admissivel tanto perante o Codigo de Processo Penal anterior como em face do novo, a limitação do ambito do recurso (interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de acção condenatoria) so a questão de se decidir se no caso "subjudice" existe a figura juridica do crime continuado ou se antes um concurso real de crimes. Verifica-se - como pressuposto do crime continuado - a situação exterior que diminui consideravelmente a culpa do reu para a pratica dos mesmos - mas sim de um mero aproveitamento de um quadro de oportunidades que levam o reu a tentação de repetir a sua conduta anterior depois de ter verificado a facilidade da sua reiteração causada por uma excessiva confiança dos empregados no posto abastecedor de combustivel que deviam ser mais cuidadosos.