015572 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O procedimento judicial de transgressão prescreve decorrido que seja o prazo previsto na lei. II - Embora prescrito o procedimento judicial para a aplicação da multa, o processo de transgressão prossegue para a arrecadação do imposto devido. III - O imposto de compensação, quando não for pago no prazo legal de liquidação e cobrança, é liquidado no processo de transgressão conjuntamente com a multa. IV - Não caduca o direito à liquidação do imposto de compensação, quando este é liquidado no auto de notícia dentro do prazo de cinco anos.