007158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007158
Acórdão
Descritores: Camara municipal de lisboa, Casa dos bicos, Deliberação, Autorização ministerial, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia do presidente da camara, Serviços municipais
Recorrente: Manuel Caetano Alves Lda e Outra
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020821
Nr Documento: SA119660506007158
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/399ab7165eeaf0cd802568fc0037baeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007158.27
Sumário
Não constitui resolução final que concretamente defina uma situação juridica a deliberação da Camara Municipal de Lisboa de destinar a "Casa dos Bicos" a um museu, dependendo tal deliberação de autorização ministerial. O acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa so surgira posteriormente com a resolução que o orgão tutelado, ao abrigo da autorização proferida pelo orgão tutelar, venha a tomar. Nas Camaras Municipais de Lisboa e Porto os respectivos presidentes despacham, no uso da competencia que lhes e conferida pelo artigo 102 do Codigo Administrativo, todos os negocios da competencia das camaras respectivas, salvo os indicados no artigo 99. Do disposto no artigo 48, n. 4 do Codigo Administrativo, conjugado com o n. 1 do artigo 60 do mesmo codigo deve concluir-se que as bibliotecas, arquivos e museus municipais constituem serviços das proprias camaras municipais.*